Pena de prisão: o que é e o que diz a lei

A pena de prisão tem, em regra, a duração mínima de um mês e a máxima de 20 anos, podendo o máximo chegar a 25 anos nos casos previstos na lei. A pena não pode ultrapassar a medida da culpa. Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.