Lei Geral Tributária (LGT): o que é e o que diz a lei
A lei que fixa as regras gerais dos impostos: legalidade, direitos do contribuinte, caducidade e prescrição.
A Lei Geral Tributária foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro. Contém os princípios e as regras gerais do direito fiscal: a legalidade tributária, a relação jurídica tributária, a caducidade do direito à liquidação, a prescrição das dívidas, os direitos de audição e de informação do contribuinte e o ónus da prova. A versão que usamos vai até ao Decreto-Lei n.º 49/2025.
Onde está na lei
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.