Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT): o que é e o que diz a lei
O código dos procedimentos e processos fiscais: reclamação, impugnação, execução fiscal e prestações.
O CPPT foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro. Regula o procedimento tributário (a reclamação graciosa e o recurso hierárquico), o processo judicial tributário (a impugnação judicial) e a execução fiscal, incluindo a oposição, a garantia e o pagamento em prestações.
Onde está na lei
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.