Legatário: o que é e o que diz a lei
Quem sucede em bens ou valores determinados, e não numa quota da herança.
O legado é a disposição de bens concretos feita por testamento: «deixo a minha casa de Sintra à minha sobrinha». O usufrutuário, ainda que o seu direito incida sobre toda a herança, é havido como legatário. O legatário responde pelos encargos que lhe sejam impostos, mas só dentro dos limites do valor da coisa legada.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 2030.º e 2276.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.