Integridade pessoal: o que é e o que diz a lei
Direito de não ser agredido, torturado nem tratado de forma cruel ou desumana; a integridade moral e física é inviolável.
A integridade moral e física das pessoas é inviolável. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos. Os crimes de ofensa à integridade física e de tortura protegem este direito.
Onde está na lei
Constituição, artigo 25.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.