Imposto do selo: o que é e o que diz a lei
Imposto sobre atos e documentos, como a compra de imóveis, heranças, crédito, seguros e arrendamentos.
Na compra de imóvel, é de 0,8 % do valor, pago pelo comprador. Nas heranças e doações, é de 10 %, mas estão isentos o cônjuge, os descendentes e os ascendentes. No arrendamento, é de 10 % de uma renda mensal, pago pelo senhorio. Há ainda imposto do selo sobre crédito, juros e seguros, conforme a Tabela Geral.
Onde está na lei
Código do Imposto do Selo; Tabela Geral, verbas 1.1, 1.2 e 2
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.