IMT: o que é e o que diz a lei
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis: imposto pago pelo comprador de um imóvel.
A base é o maior valor entre o preço e o valor patrimonial tributário. As taxas dependem do tipo de imóvel e do valor, em escalões; na compra de habitação própria e permanente há isenção para valores baixos. O IMT é pago antes da escritura. Quem tem 35 anos ou menos e compra a sua primeira habitação própria e permanente pode ter isenção ou redução (IMT Jovem). Há também o Imposto do Selo sobre a compra.
Onde está na lei
Código do IMT, artigos 9.º, 12.º, 17.º e 22.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.