Um dia vai precisar de uma destas calculadoras: prazos, indemnizações, subsídios, apoios.Um dia vai precisar de uma destas calculadoras. Guarde o Lei24 nos favoritos agora.

Guardar nos favoritos

No computador, prima Ctrl + D (⌘ + D no Mac). No telemóvel, abra o menu do navegador e escolha «Adicionar aos favoritos».

Impossibilidade temporária e parcial da prestação: o que é e o que diz a lei

Se a impossibilidade é passageira o devedor não responde pela mora; se é parcial, cumpre o que for possível com redução proporcional da contraprestação.

Se a impossibilidade for temporária, o devedor não responde pela mora no cumprimento, enquanto se mantiver o interesse do credor. Se a prestação se tornar parcialmente impossível, o devedor exonera-se mediante a prestação do que for possível, devendo ser proporcionalmente reduzida a contraprestação a que a outra parte estiver vinculada. A impossibilidade relativa à pessoa do devedor extingue a obrigação se este não puder fazer-se substituir por terceiro.

Onde está na lei

Código Civil, artigos 791.º a 793.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.