Incumprimento definitivo: o que é e o que diz a lei
Situação em que a obrigação já não vai ser cumprida, permitindo resolver o contrato.
Quando a prestação se torna impossível por causa imputável ao devedor, este responde como se faltasse culposamente ao cumprimento. Num contrato bilateral, o credor pode resolver o contrato e exigir a restituição do que já pagou, sem prejuízo da indemnização.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 801.º
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