Impossibilidade da prestação: o que é e o que diz a lei
Quando o devedor já não consegue cumprir; se não for culpa dele, a obrigação extingue-se.
A obrigação extingue-se quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor. Se a impossibilidade for culposa, o devedor responde pelos prejuízos e o credor pode resolver o contrato. É a figura que a linguagem corrente chama «caso fortuito» ou «força maior».
Onde está na lei
Código Civil, artigos 790.º e 801.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.