Imparcialidade: o que é e o que diz a lei
Dever de quem decide (juiz, funcionário) de tratar as partes sem favoritismos.
A Administração Pública deve atuar com respeito pelos princípios da imparcialidade, da igualdade e da boa-fé. No processo, os juízes são independentes e estão sujeitos apenas à lei, e a suspeição e o impedimento garantem a imparcialidade.
Onde está na lei
Constituição, artigos 203.º e 266.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.