Impedimentos do juiz: o que é e o que diz a lei
Casos em que o juiz não pode exercer funções na causa: ser parte, ter parentes como parte, ter intervindo como mandatário ou perito, entre outros.
Nenhum juiz pode exercer as suas funções, em jurisdição contenciosa ou voluntária, quando seja parte na causa, por si ou como representante de outra pessoa, ou quando nela tenha um interesse que lhe permitisse ser parte principal; quando seja parte na causa o seu cônjuge ou algum seu parente ou afim em linha reta ou no segundo grau da linha colateral; ou quando tenha intervindo na causa como mandatário ou perito, entre outros casos previstos na lei.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 115.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.