Regulação das responsabilidades parentais: o que é e o que diz a lei
Acordo ou decisão que define com quem o filho vive, o convívio com o outro progenitor e a pensão.
Quando os pais se separam, as questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos, salvo casos de urgência manifesta. O acordo sobre alimentos, residência e convívio é sujeito a homologação, que é recusada se não corresponder ao interesse do menor. Se os pais não chegarem a acordo, decide o tribunal.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 1905.º, 1906.º e 1911.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.