Hipoteca legal, judicial e voluntária: o que é e o que diz a lei

As hipotecas legais resultam imediatamente da lei, sem dependência da vontade das partes. A sentença que condenar o devedor à realização de uma prestação em dinheiro ou outra coisa fungível é título bastante para o registo de hipoteca sobre quaisquer bens do obrigado, mesmo que não haja transitado em julgado (hipoteca judicial). A hipoteca voluntária resulta de contrato ou declaração unilateral, como no crédito à habitação, e exige registo.