Registo predial: o que é e o que diz a lei
Registo público que mostra quem é o dono de cada imóvel e que encargos tem.
Destina-se a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. A compra de um imóvel deve ser registada. Quem regista em primeiro lugar tem, em princípio, prioridade sobre quem só registar depois. A certidão predial permanente permite consultar o estado do imóvel (proprietário, hipotecas, penhoras).
Onde está na lei
Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.