Cabeça-de-casal: o que é e o que diz a lei
Pessoa a quem cabe administrar a herança até à partilha.
O cargo defere-se pela ordem seguinte: o cônjuge sobrevivo, não separado judicialmente, se for herdeiro ou tiver meação nos bens do casal; o testamenteiro; os parentes que sejam herdeiros legais; os herdeiros testamentários. Entre parentes, preferem os mais próximos em grau.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 2079.º e 2080.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.