Aceitação da herança: o que é e o que diz a lei

Com a aceitação, o herdeiro adquire o domínio e a posse dos bens da herança. A responsabilidade pelas dívidas da herança nunca excede o valor dos bens herdados, mas, se a herança for aceita pura e simplesmente, cabe ao herdeiro provar que nela não há valores suficientes para pagar os encargos. Se for aceita a benefício de inventário, só respondem os bens inventariados. Quem aliena a herança a favor de apenas alguns dos sucessíveis é tido como tendo-a aceitado.