Guarda partilhada: o que é e o que diz a lei
Expressão corrente para o regime em que os dois pais continuam a exercer em conjunto as responsabilidades parentais depois da separação.
A lei fala de exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância e da fixação da residência do filho. A residência alternada com cada um dos pais é possível, quando é do interesse da criança.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 1906.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.