Falta de pagamento do preço: o que é e o que diz a lei
Depois de o direito passar para o comprador e a coisa ser entregue, o vendedor não pode resolver o contrato por falta de pagamento, salvo cláusula em contrário.
Transmitida a propriedade da coisa, ou o direito sobre ela, e feita a sua entrega, o vendedor não pode, salvo convenção em contrário, resolver o contrato por falta de pagamento do preço. Pode, no entanto, exigir o pagamento e executar o comprador, e muitas vezes as partes acordam uma cláusula de reserva de propriedade ou de resolução.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 886.º
Veja também
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