Reserva de propriedade: o que é e o que diz a lei
Cláusula pela qual o vendedor mantém a propriedade do bem até ao pagamento total.
Nos contratos de alienação é lícito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte. Para imóveis e móveis sujeitos a registo, só vale contra terceiros se constar do registo. É frequente nas vendas de automóveis a prestações.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 409.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.