Compra e venda: o que é e o que diz a lei
Contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa ou outro direito mediante um preço.
Os efeitos essenciais são a transmissão da propriedade, a obrigação de entregar a coisa e a obrigação de pagar o preço. A compra e venda de imóveis só é válida se for celebrada por escritura pública ou por documento particular autenticado. Se a coisa tiver defeitos, aplicam-se as regras da venda de coisas defeituosas.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 874.º, 875.º e 879.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.