Execução para prestação de facto: o que é e o que diz a lei
Execução em que o credor pede que o devedor faça (ou deixe de fazer) alguma coisa.
Se o prazo não estiver fixado no título, o juiz fixa-o. Se a obrigação for de não fazer e o devedor a violar, o credor pode pedir uma perícia e que o juiz ordene a demolição da obra, a indemnização e o pagamento da sanção pecuniária compulsória.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigos 874.º a 877.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.