Sanção pecuniária compulsória: o que é e o que diz a lei
Quantia que o devedor tem de pagar por cada dia de atraso, ou por cada infração, para o obrigar a cumprir.
Serve para pressionar o devedor a cumprir. Ao contrário de uma indemnização, não compensa um prejuízo: é uma pena por não cumprir. Aplica-se às obrigações de prestação de facto infungível, isto é, que só o próprio devedor pode cumprir, positivo ou negativo, salvo as que exigem especiais qualidades científicas ou artísticas. O tribunal aplica-a a pedido do credor.
Onde está na lei
Código Civil, artigo 829.º-A
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