Caducidade: o que é e o que diz a lei
A perda de um direito por não ser exercido dentro do prazo que a lei fixa.
Há caducidade quando um direito se extingue por não ter sido exercido no prazo fixado na lei. Exemplos: o direito de a Autoridade Tributária liquidar um imposto caduca se a liquidação não for validamente notificada em quatro anos; o direito de ação sobre as prestações por acidente de trabalho caduca um ano depois da alta clínica formalmente comunicada.
Não se confunde com a prescrição.
Onde está na lei
Lei Geral Tributária, artigo 45.º; Lei n.º 98/2009, artigo 179.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.