Embargos de terceiro: o que é e o que diz a lei
Meio de defesa de quem não é parte no processo mas vê um bem seu penhorado ou apreendido.
Se a penhora, ou qualquer ato judicial de apreensão ou entrega de bens, ofender a posse ou um direito incompatível com a diligência, de quem não é parte na causa, o lesado pode deduzir embargos de terceiro. O cônjuge que seja terceiro pode defender os seus bens próprios e os bens comuns sem autorização do outro. Não há embargos de terceiro contra a apreensão feita na insolvência.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigos 342.º e 343.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.