Insolvência: o que é e o que diz a lei
A situação de quem não consegue pagar as dívidas que já venceram.
É considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas. As sociedades são também insolventes quando o passivo é manifestamente superior ao ativo. O devedor deve pedir a declaração da insolvência nos 30 dias seguintes à data em que conhece a situação ou em que devia conhecê-la.
Onde está na lei
Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, artigos 3.º e 18.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.