Embargos de executado: o que é e o que diz a lei
Oposição do devedor à ação executiva.
O executado pode opor-se à execução por embargos no prazo de 20 dias a contar da citação. Se a matéria da oposição for superveniente, o prazo conta-se desde o dia em que o facto ocorreu ou o executado dele teve conhecimento.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 728.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.