Emancipação: o que é e o que diz a lei
Antiga figura que dava capacidade a menores que casavam; foi revogada.
A lei já não prevê a emancipação: o artigo do Código Civil que a regulava está revogado, e o casamento antes dos 18 anos já não dá plena capacidade de exercício. A plena capacidade adquire-se com a maioridade.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 130.º e 132.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.