Efeitos da penhora: o que é e o que diz a lei
Depois da penhora, o devedor não pode vender ou onerar o bem penhorado em prejuízo da execução.
Sem prejuízo das regras do registo, são inoponíveis em relação à execução os atos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados. Sendo penhorado algum crédito do devedor, a extinção dele por causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor, verificada depois da penhora, é igualmente inoponível à execução.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 819.º e 820.º
Veja também
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