Efeitos da nulidade e da anulação: o que é e o que diz a lei
O negócio inválido é como se nunca tivesse existido: tudo o que foi prestado tem de ser devolvido.
Tanto a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroativo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente. A lei protege o terceiro de boa-fé em certos casos, quando adquire direitos sobre imóveis registados.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 289.º a 291.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.