Enriquecimento sem causa: o que é e o que diz a lei
Obrigação de devolver o que se recebeu à custa de outro sem justificação legal.
Quem, sem causa justificativa, enriquece à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou. A obrigação tem carácter subsidiário: não há restituição se a lei der ao empobrecido outro meio de ser indemnizado.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 473.º e 474.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.