Efeito do recurso: o que é e o que diz a lei

A apelação tem efeito meramente devolutivo, exceto nos casos previstos na lei. Tem efeito suspensivo do processo nos casos previstos na lei e efeito suspensivo da decisão, por exemplo, quando seja interposta da decisão que ponha termo ao processo em ações sobre o estado das pessoas. Efeito devolutivo significa que o recurso não impede a produção de efeitos da decisão recorrida; suspensivo, que a decisão não produz efeitos enquanto o recurso não for decidido.