Direitos de personalidade: o que é e o que diz a lei
Direitos que protegem a pessoa em si: vida, integridade, nome, imagem e vida privada.
A lei protege os indivíduos contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade física ou moral, e a pessoa ameaçada ou ofendida pode pedir as providências adequadas, independentemente da responsabilidade civil. Entre eles estão o direito à imagem e o direito à reserva da intimidade da vida privada. O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o seu consentimento, com exceções como a notoriedade ou finalidades científicas.
Onde está na lei
Código Civil, artigos 70.º, 79.º e 80.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.