Tutela da personalidade: o que é e o que diz a lei
Processo urgente para evitar ou fazer cessar ofensas à personalidade física ou moral.
Pode ser pedido o decretamento das providências adequadas a evitar a consumação de qualquer ameaça ilícita e direta à personalidade física ou moral de um ser humano, ou a atenuar ou fazer cessar os efeitos de ofensa já cometida. O tribunal marca a audiência em 20 dias e pode fixar sanção pecuniária por cada dia de atraso.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigos 878.º a 880.º; Código Civil, artigo 70.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.