Despedimento sem justa causa: o que é e o que diz a lei

É proibido o despedimento sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Só um tribunal pode apreciar se um despedimento foi regular e lícito, e o trabalhador tem 60 dias para o contestar, contados da receção da comunicação do despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior. O empregador só pode invocar factos e fundamentos da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador.