Declarações de parte: o que é e o que diz a lei

As partes podem requerer, até ao início das alegações orais em primeira instância, a prestação de declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto. Distingue-se do depoimento de parte, que visa obter a confissão: o depoimento só pode ter por objeto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento, e não é admissível sobre factos criminosos ou torpes de que a parte seja arguida.

Antes de começar o depoimento, o tribunal faz sentir ao depoente a importância moral do juramento que vai prestar e o dever de ser fiel à verdade, advertindo-o das sanções aplicáveis às falsas declarações; a recusa a prestar o juramento equivale à recusa a depor. A confissão é irretratável, embora as confissões expressas de factos feitas nos articulados possam ser retiradas enquanto a parte contrária as não tiver aceitado especificadamente.