Decisão sumária do relator: o que é e o que diz a lei
Se a questão é simples (por ter já sido decidida de modo uniforme e reiterado) ou o recurso é manifestamente infundado, o relator decide sozinho.
Quando o relator entender que a questão a decidir é simples, designadamente por ter já sido jurisdicionalmente apreciada, de modo uniforme e reiterado, ou que o recurso é manifestamente infundado, profere decisão sumária, que pode consistir em simples remissão para as precedentes decisões, de que se juntará cópia. Da decisão sumária cabe reclamação para a conferência.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 656.º
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