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Cumprimento da obrigação: o que é e o que diz a lei

Realização da prestação devida: o devedor cumpre quando faz o que prometeu, no tempo e lugar certos, e de boa-fé.

O devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado. No cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa-fé. O cumprimento extingue a obrigação.

Onde está na lei

Código Civil, artigo 762.º

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.