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Boa-fé: o que é e o que diz a lei

Dever de agir com lealdade e correção nas relações jurídicas.

No cumprimento das obrigações e no exercício dos direitos, as partes devem proceder de boa-fé. Também se fala em boa-fé na posse e na aquisição de bens, quando se ignora estar a lesar direito alheio.

Onde está na lei

Código Civil, artigo 762.º, n.º 2

Veja também

Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.