Crime semipúblico: o que é e o que diz a lei
Crime que o Ministério Público só investiga se a vítima apresentar queixa.
Nestes crimes, como o furto simples, o dano e a ofensa à integridade física simples, o procedimento criminal depende de queixa do ofendido, que tem 6 meses para a apresentar. Se o ofendido desistir da queixa, o processo termina, salvo oposição do arguido.
Onde está na lei
Código Penal, artigos 113.º e 115.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.