Queixa: o que é e o que diz a lei
Participação feita pelo ofendido para que o Ministério Público investigue um crime, nos crimes em que a lei a exige.
Quando o procedimento criminal depende de queixa, tem legitimidade para a apresentar o ofendido (titular dos interesses que a lei quis proteger). O direito de queixa extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o titular teve conhecimento do facto e dos seus autores. Nos crimes públicos não é preciso queixa: basta a denúncia (ver [[denuncia]]).
Onde está na lei
Código Penal, artigos 113.º e 115.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.