Crime particular: o que é e o que diz a lei
Crime que só segue se a vítima se constituir assistente e deduzir acusação particular.
É o caso da difamação e da injúria. Além da queixa, o ofendido tem de se constituir assistente (com advogado) e deduzir acusação particular no prazo de 10 dias depois de notificado pelo Ministério Público.
Onde está na lei
Código de Processo Penal, artigos 68.º e 285.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.