Acusação particular: o que é e o que diz a lei
Acusação deduzida pelo próprio ofendido, nos crimes que dependem dela.
Findo o inquérito, quando o procedimento depende de acusação particular, o Ministério Público notifica o assistente para que, em 10 dias, deduza acusação particular. Dependem de acusação particular, por exemplo, a injúria e, nos casos do artigo 207.º, o furto entre familiares.
Onde está na lei
Código de Processo Penal, artigo 285.º
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