Convolação: o que é e o que diz a lei
Mudança, pelo juiz, da qualificação jurídica dos factos, sem mudar os factos nem o pedido.
O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito. Pode, por isso, enquadrar o caso numa norma diferente da que as partes invocaram, desde que não altere os factos alegados nem o pedido, e respeitando o contraditório.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigos 3.º e 5.º, n.º 3
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.