Revelia: o que é e o que diz a lei
Situação do réu que não contesta a ação.
Em regra, se o réu não contestar, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor, e o processo é decidido em conformidade. Isto não acontece em certos casos, por exemplo quando há vários réus e um deles contesta, quando o réu é incapaz ou foi citado por éditos, ou quando a lei exige documento escrito para provar os factos. Na revelia absoluta, o tribunal verifica se a citação foi feita com as formalidades legais.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigos 566.º, 567.º e 568.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.