Conflito de competência: o que é e o que diz a lei
Situação em que dois ou mais tribunais se consideram competentes (positivo) ou incompetentes (negativo) para a mesma questão.
Há conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades, pertencentes a diversas atividades do Estado, ou dois ou mais tribunais, integrados em ordens jurisdicionais diferentes, se arrogam ou declinam o poder de conhecer da mesma questão. Há conflito de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão: o conflito diz-se positivo no primeiro caso e negativo no segundo. Não há conflito enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigo 109.º
Veja também
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