Incompetência absoluta: o que é e o que diz a lei

Determinam a incompetência absoluta do tribunal a infração das regras de competência em razão da matéria e da hierarquia e das regras de competência internacional, e a preterição de tribunal arbitral. A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e, exceto se decorrer da violação de pacto privativo de jurisdição ou de preterição de tribunal arbitral voluntário, deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa.

A violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitem aos tribunais judiciais só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador. Se a incompetência for arguida antes do despacho saneador, pode conhecer-se dela imediatamente ou reservar-se a apreciação para esse despacho. A procedência da exceção conduz à absolvição da instância.