Competência do tribunal: o que é e o que diz a lei
Medida do poder de um tribunal para julgar determinado processo: em razão da matéria, do valor, do território e da hierarquia.
A incompetência absoluta (da matéria, hierarquia ou internacional) leva a que o tribunal não possa julgar; a incompetência relativa (do território) pode ser arguida. A incompetência é uma exceção dilatória.
Onde está na lei
Código de Processo Civil, artigos 59.º e seguintes
Veja também
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