Tribunal de comarca: o que é e o que diz a lei
Tribunal de primeira instância, organizado por zonas do país (comarcas), com juízos especializados.
Cada comarca tem juízos de competência genérica ou especializada, como os juízos centrais cíveis e criminais, os juízos locais, de família e menores, do trabalho e de comércio. Em cada comarca há também o Ministério Público.
Onde está na lei
Lei n.º 62/2013, artigos 33.º e 81.º
Veja também
Informação geral, conferida com o texto oficial da lei, e não aconselhamento jurídico. Veja o glossário completo.