Competência do juiz de instrução: o que é e o que diz a lei

Compete ao juiz de instrução proceder à instrução, decidir quanto à pronúncia e exercer todas as funções jurisdicionais até à remessa do processo para julgamento, nos termos prescritos no Código. No inquérito, que é dirigido pelo Ministério Público, compete exclusivamente ao juiz de instrução proceder ao primeiro interrogatório judicial de arguido detido; aplicar uma medida de coação ou de garantia patrimonial, à exceção do termo de identidade e residência, que pode ser aplicado pelo Ministério Público; proceder a buscas e apreensões em escritório de advogado, consultório médico ou estabelecimento bancário; e tomar conhecimento, em primeiro lugar, do conteúdo da correspondência apreendida. Cabe-lhe ainda ordenar ou autorizar as perícias e exames previstos na lei, as buscas domiciliárias, a apreensão de correspondência e a interceção, gravação ou registo de conversações ou comunicações.